Lei 15.190/2025 na prática para centros de distribuição: LAC, renovação de licença e status no STF
A Lei 15.190/2025 está em vigor desde 4 de fevereiro de 2026, mas pouco dela funciona sozinho para um centro de distribuição. A LAC só existe onde o órgão licenciador lista a atividade, a renovação automática depende de ato próprio desse órgão e o STF ainda não julgou as ações sobre a lei. O rito […]